Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 12
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 14
Legislação Federal 3
No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim
consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que
tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
