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FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 14 Legislação Federal 3
#1768096
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Princípios Gerais do Processo
2018 FCC PGE-AP
Procurador do Estado

Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)


Essa lição concerne ao princípio 

  • da inércia processual.
  • da eventualidade
  • do dispositivo ou da livre iniciativa da parte.
  • da inafastabilidade da jurisdição.
  • da adstrição ou congruência.
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