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FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 14 Legislação Federal 3
#1768009
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Tombamento
2018 FCC PGE-AP
Procurador do Estado

O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de

  • compulsoriedade
  • provisoriedade.
  • imperatividade.
  • irretratabilidade.
  • indenizabilidade.
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