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FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 8 Legislação do Ministério Público 6 Medicina Legal 4 Português 2
#1702146
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2018 FCC MPE-PB
Promotor de Justiça Substituto

Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público encaminhá-los ao 

  • Conselho Superior do Ministério Público em até três dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.
  • Conselho Superior do Ministério Público em até seis dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.
  • Conselho Superior do Ministério Público em até dois dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.
  • Conselho Superior do Ministério Público em até quinze dias, para a necessária revisão, sob pena de falta grave.
  • arquivo da Promotoria de Justiça.
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