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FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 8 Legislação do Ministério Público 6 Medicina Legal 4 Português 2
#1702230
Legislação do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
2018 FCC MPE-PB
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder

  • Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
  • Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.
  • Executivo a promoção ou remoção de seus membros.
  • Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.
  • Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.
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