De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei n° 9.394/1996), o dever do Estado com a educação
escolar pública será efetivado mediante determinadas garantias, entre elas, o atendimento educacional especializado gratuito
aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a
todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente
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