A a criação de entidades de caráter paramilitar.
B a proibição absoluta da dissolução compulsória das associações, ainda que por força de decisão judicial transitada em julgado.
C o direito de criar associação, independentemente de autorização.
D o direito de constituir cooperativa, somente se existir autorização pela autoridade competente.
E o direito de petição a qualquer associação ou cooperativa.