Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 5
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Filosofia do Direito 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação da Defensoria Pública 4
A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é
conhecida como imunidade
