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FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 5 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 4
#1833496
Direito Empresarial (Comercial): Títulos de Crédito, Títulos em espécie
2018 FCC DPE-MA
Defensor Público

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

  • não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado
  • em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
  • a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
  • o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
  • é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
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