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#1833504

Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica

  • filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
  • constituída sob a forma de cooperativa.
  • que tenha participação no capital de cooperativas de crédito.
  • constituída sob a forma de sociedade por ações.
  • cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
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