A prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
B preserva os princípios da intervenção mínima eultima ratioao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
C viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
D infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
E exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.