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#1833448

Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de

  • procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
  • condenação criminal não transitada em julgado, mas com decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição.
  • cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
  • ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral.
  • incapacidade civil absoluta.
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