A os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.
B não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.
C não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.
D com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.
E há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.