A aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.
B o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) devepertencerao sujeito.
C a pena não pode transcender da pessoa do delinquente.
D a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido.
E deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.