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Anulada / Desatualizada
#1691274

Configura crime contra a Administração pública:

  • Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.
  • O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.
  • Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.
  • A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.
  • O descumprimento de medidas protetivas de urgência
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