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#1691460

Manifestando a mãe interesse em entregar seu filho para adoção, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,

  • é garantida fruição do direito à licença maternidade até o momento da entrega.
  • é garantido a ela o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o direito do adotado em conhecer sua origem biológica.
  • será indagada sobre eventuais pessoas, de seu conhecimento, interessadas em adotar seu filho.
  • será orientada quanto aos efeitos de sua decisão, podendo retratar-se até o início do estágio de convivência com o pretendente à adoção.
  • será obrigatoriamente inserida em programas de planejamento familiar e atendimento psicossocial.
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