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FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 2 Legislação de Trânsito 1
#1691331
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2018 FCC DPE-AP
Defensor Público

A suspensão condicional do processo

  • é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal.
  • não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime.
  • é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal.
  • é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total de um ano.
  • é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995.
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