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FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 11 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 4 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 7 Legislação de Trânsito 1 Serviço Social 1 Sociologia 1
#1985389
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
2018 FCC DPE-AM
Defensor Público Reaplicação

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

  • da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.
  • done bis in idemao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.
  • da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.
  • da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.
  • da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.
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