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FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 11 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 4 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 7 Legislação de Trânsito 1 Serviço Social 1 Sociologia 1
#1985138
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2018 FCC DPE-AM
Defensor Público Reaplicação

Em decorrência de obras de ampliação da malha viária de determinado Município, foram ocasionados danos à rede de tratamento de água e coleta de esgoto que atende conjunto habitacional destinado à população de baixa renda, bem como a moradias populares instaladas nas proximidades, comprometendo ali a prestação dos serviços de saneamento básico e provocando poluição ambiental no local em questão. Diante da morosidade do poder público em adotar as medidas necessárias para equacionar esses problemas, a Defensoria Pública pretende ajuizar ação civil pública para compelir os órgãos competentes a regularizarem a prestação dos serviços, bem como para obter indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade de moradores prejudicados. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública

  • está legitimada para a propositura da ação civil pública, em que a tutela de interesses transindividuais beneficiará os economicamente necessitados, restando evidenciada a pertinência temática entre o objeto da ação e a função institucional do órgão.
  • não está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos transindividuais, que não são passíveis de individualização, nem de titularidade exclusiva dos economicamente necessitados, cabendo ao Ministério Público fazê-lo.
  • está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao restabelecimento dos serviços de saneamento básico, que estão relacionados ao direito à habitação, no caso de titularidade dos economicamente necessitados.
  • não está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere aos prejuízos causados ao meio ambiente e correspondente indenização, por se tratar de direito transindividual cuja titularidade é difusa, não estando sua defesa abrangida pela missão institucional do órgão.
  • não está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais e morais causados aos moradores, que devem ser demonstrados e defendidos em juízo individualmente, por quem efetivamente prejudicado.
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