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FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 15
#1898162
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2018 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Assistente Técnico Administrativo Tabatinga

Determinado indivíduo, ocupante de dois cargos de professor, um de ensino médio na rede pública estadual e outro, de ensino superior, em universidade pública do mesmo Estado, exerce-os concomitantemente e suas remunerações, somadas, resultam em valor inferior ao do subsídio mensal do Governador. Em breve, reunirá os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria em ambos cargos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a acumulação de cargos é

  • lícita, desde que haja compatibilidade de horários, sendo permitida, nesse caso, a percepção cumulativa dos respectivos proventos de aposentadoria.
  • lícita, desde que haja compatibilidade de horários, mas não lhe será dado perceber proventos de aposentadoria cumulativamente.
  • lícita, independentemente de haver compatibilidade de horários, mas não lhe será dado perceber proventos de aposentadoria cumulativamente.
  • lícita, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo permitida, nesse caso, a percepção cumulativa dos respectivos proventos de aposentadoria.
  • ilícita, razão pela qual não lhe será dado perceber proventos de aposentadoria cumulativamente.
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