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#1898141

A responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência de

  • conduta ilícita do Estado ou de agente seu e demonstração ao menos de culpa.
  • dano causado a terceiro decorrente de conduta do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
  • dano economicamente mensurável e ação regressiva em face do causador.
  • conduta produtora de resultado ilícito, dolo e dano economicamente mensurável.
  • conduta lícita ou ilícita de agente de pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço público.
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