A impossibilidade de oferecimento à União, como garantia, de produto de imposto do ente garantidor.
B vedação à instituição de fundos de despesa com receitas provenientes de taxas e outros tributos.
C proibição de vinculação de produto de imposto da competência do próprio ente a órgão ou fundo da Administração correspondente.
D possibilidade de desvinculação de percentual da receita destinada à Saúde, para aplicação em despesa com Educação, a critério do ente federado.
E impossibilidade de oferecimento, pelos Estados, de recursos oriundos da participação em impostos da União como garantia a empréstimos.