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#1898167

Determinado Estado criou, para funcionarem no âmbito da Justiça estadual, juizados especiais, providos por juízes togados e leigos, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Criou, ainda, justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. Nesse caso, foram criados em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição Federal

  • apenas os juizados especiais, já que a criação da justiça de paz é de competência da União.
  • apenas a justiça de paz, já que a criação dos juizados especiais é de competência da União.
  • os juizados especiais, em relação à matéria cível, apenas, e a justiça de paz, em relação à sua competência, mas não quanto à sua composição.
  • tanto os juizados especiais quanto a justiça de paz.
  • os juizados especiais, em relação à matéria penal, apenas, e a justiça de paz, em relação à sua composição, mas não quanto à sua competência.
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