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#1987937

A Administração pública pretende instalar uma nova escola em determinado município, tendo localizado o terreno adequado para tanto, que não está à venda. O contrato a ser celebrado com a pessoa jurídica de direito privado que providenciará a construção do prédio,

  • também poderá incluir nas obrigações da contratada a aquisição da área indicada pelo poder público, o que poderá se implementar mediante desapropriação, conforme autorizado pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
  • deverá obrigatoriamente ser precedido de licitação, salvo no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, diante da configuração de hipótese expressa de dispensa do certame.
  • deverá considerar que a aquisição da área tenha sido providenciada pelo poder público contratante, já que inexiste previsão legal para que os contratos regidos pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, deleguem ao privado os poderes para efetivação de desapropriação.
  • poderá delegar ao contratado a desapropriação ou compra da área, desde que esta se dê mediante licitação, o que acarretará vantajosidade para o poder público contratante, não sendo legalmente permitida a aquisição direta.
  • pode, alternativamente, prever que a aquisição da área, por compra e venda ou desapropriação, poderá ser realizada tanto pelo contratante quanto pelo contratado.
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