A As despesas de pequeno vulto, previstas neste artigo, poderão ser instruídas na modalidade de pregão ou convite, por determinação do Ordenador de Despesa.
B Os convites realizados em substituição aos pregões desertos ou declarados fracassados, deverão ter seu edital resumido, publicado nos termos da referida Lei.
C O somatório das despesas de mesma natureza, por dispensa de valor, não poderá ultrapassar, o limite de 10% (dez por cento) do valor previsto.
D A dispensa de licitação deverá ser empregada como exceção, à regra de licitar, quando as despesas forem de difícil subordinação, ao processo normal de aplicação.
E O limite para realização das despesas por dispensa, de licitação, deve ser verificado cumulativamente, com as despesas com suprimentos de fundos de mesma natureza.