A Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.
B Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
C A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.
D O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.
E O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.