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#1796133

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

  • emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
  • designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
  • propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.
  • promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.
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