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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 6 Direito Tributário 9 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Inglês 2 Legislação Estadual 33 Legislação Federal 2 Português 12
#2056316
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2018 FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal
Consultor Legislativo Tributação

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

  • proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.
  • proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
  • proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência.
  • permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.
  • não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.
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