A Lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de águas para quaisquer usos.
Disciplina também a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais. A lei não trata do
procedimento de licenciamento ambiental das barragens, mas conceitua, para efeitos da lei, barragem, reservatório, segurança
de barragem e dano potencial associado à barragem. Desse modo,
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