Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 1
Criminologia 1
Direito Administrativo 4
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 1
Direito Internacional Público 1
Direito Processual Penal 2
Direito Sanitário 1
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 15
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Geografia 2
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Inglês 2
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 4
Português 12
Serviço Social 1
Segundo a Lei n° 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de
sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua
produção e são os seguintes, respectivamente:
