A Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
B A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
C Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
D Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
E É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.