Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 5
Regimento Interno 1
De acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário
que dolosamente deixa de cumprir com seus deveres será precedida de sindicância administrativa e não poderá exceder de
