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FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 5 Regimento Interno 1
#2061421
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal
2018 FCC ALESE
Analista Legislativo Apoio Jurídico

A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência

  • do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
  • do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • do Congresso Nacional para autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida.
  • do Congresso Nacional para autorizar, previamente, o estado de sítio, bem como para suspender essa medida.
  • das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros do Estado.
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