Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual do Trabalho 17
Direito do Trabalho 24
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Desde a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais (Constituição, art. 5° , § 3° ). No entanto, há tratados e convenções internacionais nesse
âmbito que foram incorporados ao ordenamento brasileiro antes de 2004 e que, portanto, não seguiram esse procedimento.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados antes de
2004
