Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de
estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e
participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as
circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese,
considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da
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