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FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 6 Português 16
#1681001
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs): Tribunal Superior do Trabalho, Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
2017 FCC TST
Analista Judiciário – Contabilidade +

Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes da Corte”. A ação rescisória

  • está sujeita ao depósito prévio equivalente a vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
  • não está sujeita ao depósito prévio por expressa determinação legal e observância dos princípios regimentais.
  • está sujeita ao depósito prévio equivalente a quinze por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
  • está sujeita ao depósito prévio equivalente a dois salários mínimos federais vigentes na época da sua distribuição, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
  • somente está sujeita ao depósito prévio se o processo a ser rescindido tratar-se de dissídio coletivo.
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