A Lei no 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
B Lei no 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
C Lei no 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
D Constituição da República Federativa do Brasil.
E Lei no 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.