A ohabeas corpusdecidido em última instância pelos Tribunais Regionais Federais.
B ohabeas corpusdecidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.
C o crime político.
D as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.
E as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.