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FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 9 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Matemática 2 Noções de Informática 4 Português 9 Raciocínio Lógico 2
#2070230
Direito do Trabalho: Das relações laborais, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores
2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em razão de problemas de saúde os sócios proprietários da empresa Celestial Peças e Componentes Eletrônicos transferiram todas as suas cotas sociais para seus sobrinhos. Houve alteração da razão social da empresa, mas permaneceram explorando o mesmo ramo de atividades, sem alteração de endereço e com a utilização dos mesmos maquinários e empregados. A situação caracterizou a sucessão de empregadores. Nesse sentido, em relação aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,

  • as obrigações anteriores à alteração recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
  • as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador, com participação do ente sindical.
  • a mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
  • a transferência de obrigações dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada entre as partes.
  • os contratos de trabalho serão extintos, devendo haver novos registros em carteira profissional em razão das novas relações contratuais.
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