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#2070264

Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de

  • 10 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
  • 10 dias, possuindo efeito suspensivo, e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
  • 3 dias, possuindo efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
  • 5 dias, possuindo efeito suspensivo e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
  • 5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
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