A do orçamento bruto determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas.
B da universalidade estabelece que devem constar na lei orçamentária todas as receitas e todas as despesas.
C do equilíbrio orçamentário estabelece que tanto as receitas quanto as despesas devem ser apresentadas pelos seus valores totais, sem deduções ou compensações.
D da anualidade estabelece a inexistência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera de governo.
E da periodicidade estabelece que é vedada a inclusão de assuntos não relacionados à previsão de receita e à fixação de despesas nas leis orçamentárias, isto é, são vedadas as caudas orçamentárias.