A os honorários advocatícios não podem exceder 5% do valor da condenação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
B os honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os honorários arbitrados na fase recursal.
C não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
D não são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.
E não são devidos honorários advocatícios nos casos de perda de objeto.