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#1623421

As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei n°8.666/1993

  • dependem do consenso entre as partes para viabilizar majorações que superem 25% do valor inicial.
  • implicam o reequilíbrio econômico-financeiro sempre que causarem alteração de objeto.
  • podem ser feitas unilateralmente pelas partes, para redução ou majoração até o limite de 25% sem a necessária alteração do valor do contrato.
  • podem ser feitas pelo poder público como prerrogativa unilateral, não sendo necessária concordância da contratada na hipótese, por exemplo, de supressão ou majoração até o limite de 25%.
  • podem facultar às partes a denúncia do contrato, para rescindi-lo unilateralmente, caso o equilíbrio da equação econômico-financeira não seja restabelecido.
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