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#1680881

O conceito de gestão por resultados na Administração pública representa uma quebra de paradigma em relação aos modelos tradicionais e contempla, entre seus instrumentos, o contrato de gestão, que

  • contempla a fixação de indicadores aos quais está atrelada a remuneração dos servidores, podendo afastar a aplicação do teto remuneratório.
  • autoriza a ampliação da autonomia gerencial da entidade, porém não a autonomia orçamentária e financeira.
  • possibilita a contratualização de resultados, com a fixação de metas de desempenho para a entidade.
  • amplia o grau de autonomia da entidade de forma gradual a partir do nível de atingimento dos resultados, incluindo o controle externo.
  • viabiliza a flexibilização dos controles interno e externo incidentes sobre a entidade e das normas aplicáveis à Administração pública.
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