A é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
B o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
E as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.