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FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Geral 6 Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 6 Noções de Informática 2 Português 8
#1703028
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal
2017 FCC TRE-SP
Analista Judiciário Área Administrativa

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para

  • processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente.
  • processar e julgarhabeas dataimpetrado contra o ato, originariamente.
  • julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato.
  • julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato.
  • julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória dehabeas dataimpetrado contra o ato.
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