Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência
dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao
Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas
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