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#1990090

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

  • Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
  • Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
  • Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
  • Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
  • Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.
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