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#1991039

A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de

  • infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
  • infrações punidas com detenção.
  • crimes patrimoniais cuja pena privativa de liberdade mínima seja inferior a 4 anos.
  • crimes definidos como afiançáveis pela Constituição Federal de 1988.
  • infrações praticadas por policiais cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 6 anos.
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