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FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 5 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 5 História 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 9 Noções de Informática 3 Português 8
#1638761
Legislação Estadual: Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Legislação do Estado do Amapá
2017 FCC PC-AP
Agente de Polícia

A Lei n° 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

  • primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
  • aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
  • nomeação ocorre somente para cargos efetivos.
  • investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
  • indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.
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